Consultoria Para Prefeituras

Transparência pública é um dever da Administração Pública direta, insculpido constitucionalmente no princípio da Publicidade.

No ordenamento jurídico pátrio, veda-se a edição, por meio do poder público de atos secretos, já que o povo elege seus representantes, a contrapartida dos eleitos é a Publicidade em forma de respeito e confiança.

Para que o poder público seja visto de maneira positiva e para que o administrador público tenha condições ideais para gerir a coisa pública, de forma eficiente e produtiva, dentro da legalidade, é muito importante compreender o que é essencial para a imagem pública.

Consultoria e assessoria

Cabe fazer uma breve distinção entre serviços de consultoria e de assessoria. Na assessoria, ocorre a assistência, por meio de pesquisas e coleta de dados informativos e os fornece a determinado órgão ou pessoa.

Já os serviços de consultoria, vão um pouco além. Munido de dados coletados e compilados, há a elaboração de pareceres sobre os dados e pesquisas realizados, proporcionando um diagnóstico completo da situação e as possibilidades concretas, para sanar problemas ou melhorar ainda mais uma situação já favorável.

No caso em tela, é importante que se busque profissionais com aptidões técnicas em Administração Pública, para que seja possível selecionar e filtrar as informações necessárias a um parecer ou orientação de qualidade e precisão.

Além da capacidade técnica do consultor, é indispensável que haja confiança entre as partes.

Plano de consultoria

Um bom plano de consultoria se inicia com a análise de vários requisitos de regularidade exigidos por diversos órgãos públicos da prefeitura. São eles:

- Tribunais de contas;

- Ministério Público;

- Secretaria de Fazenda;

- Etc.

Ao se verificar que a prefeitura está operando dentro das exigências legais, é preciso verificar se há transparência o suficiente das medidas tomadas pela prefeitura.

Conforme ditames legais elencados em diversos diplomas da legislação nacional, a lei faz a exigência de que os atos administrativos praticados pela Administração Pública devem ser publicados e colocados à disposição do titular do poder, ou seja, o povo.

Executados esses dois primeiros passos, já é viável fornecer um diagnóstico inicial do poder público sob consultoria.

Adiante, é necessário focar num programa de capacitação ou reciclagem de servidores públicos da prefeitura ou da Câmara Municipal, de forma que a todos seja divulgado e incentivado a necessidade e importância de haver transparência em seus atos.

Desta forma, é necessário que os administradores da cúpula da prefeitura apontem os servidores específicos de lugares estratégicos em que a informação e cultura da transparência e lisura de procedimentos e atos administrativos seja difundida e incentivada.

É muito importante um site de internet disponibilizar informações de maneira simples e intuitiva, para que seja mitigada cada vez mais aquela impressão de o órgão público não funcionar.

A ideia que vigora é a de que é possível ter acesso a informações públicas de uma forma moderna, de funcionamento eficaz e intuitivo, através de um site.

Um site ou portal que, por exemplo, disponibiliza é o Portal da Transparência para acesso a:

- Contas;

- Gastos públicos;

- Folha de pagamento de servidores;

- Informações sobre o planejamento financeiro daquele determinado exercício fiscal.

Também se faz importante que haja uma ouvidoria para que se cumpra o papel de acesso à informação e comunicação com o órgão público.

Muitas pessoas têm dúvidas e não conseguem saná-las apenas pelo site sendo necessário que haja uma explicação mais amiúde. Neste ponto, a ouvidoria faz um papel de comunicação e também funciona como um canal de feedback direto com moradores do município de e demais interessados.

Esta é uma interessante ferramenta para captar a percepção da qualidade de administração por meio dos próprios administrados.

A próxima etapa é a coleta de informações para que sejam compiladas e utilizadas em forma de publicação de conteúdo.

Todas as informações inerentes a uma mesma área podem facilitar bastante a comunicação e transparência. A exemplo, pode-se reunir todas as informações relativas a editais, contratos de gestão, homologações, licitações e audiências públicas, de modo que fique tudo organizado em um mesmo local.

É preciso ser transparente, mas também é necessário organizar a forma de transparência. Assim, é importante ter em mente o trabalho contínuo e constante de demonstrar o que está se passando em âmbito municipal.

Para que as pessoas tenham conhecimento das diretrizes tomadas pelo governo municipal é preciso saber que sites e redes sociais atualmente são as melhores maneiras de demonstrar uma gestão transparente.

Itens que devem ser sempre levados em consideração nos meios eletrônicos de comunicação são:

1. Sistema de informação ao cidadão;

2. Atualizações sobre fatos notórios ocorridos no município;

3. Informações sobre obras públicas em andamento, concluídas e as que vão acontecer;

4. Agenda cultural. A cultura é imprescindível em qualquer administração pública, portanto, neste item, devem constar informações de comemorações, festivais, reuniões, shows etc.

5. Seção específica para editais, licitações, concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

6. Links para rádios e TVs da prefeitura, se houver tal serviço no município;

7. Aba específica para demonstrativo de despesas, receitas estimadas e despesas fixadas, bem como informações sobre créditos extraordinários, se houver;

8. Aba para serviços específicos oferecidos pelo município, como cartões de estacionamento para idosos, deficientes físicos e gestantes, bilhetes de gratuidade para serviços municipais etc.;

9. Aba específica para diplomas legais municipais, tais como: código tributário municipal, Lei Orgânica do Município, Código de Posturas, Portarias, Regulamentos e Instruções Normativas expedidas pelo órgão municipal;

10. Estrutura dos órgãos de administração e o nome dos gestores bem como seus secretários e suplentes, a exemplo: secretário (a) de cultura, secretário (a) de esportes etc.;

11. Aba de acesso a servidores públicos da prefeitura. Com senha e login para acesso à intranet;

12. Links para perfis em redes sociais;

13. Informações sobre dias de coleta de lixo.

Estes são apenas alguns exemplos de como tornar o município mais próximo do cidadão, através do meio digital.

Mas é claro que existem outros tipos de consultoria em searas mais específicas e voltadas para assuntos internos como tributação, viabilidade de obras, desapropriações e ocupações públicas.

É importante entender que a consultoria não é um serviço genérico e pré-fabricado. É algo construído especificamente para atender às necessidades de cada município e é por isso que o município deve selecionar um serviço de alta confiabilidade para alcançar seus objetivos.