Empresa Compra e Vende Precatórios Federais, Estaduais e Municipais

Quer comprar ou vender precatórios federais, estaduais ou municipais? Precisa receber antecipadamente valores a que têm direito evitando a espera e risco? Compramos seu precatório e pagamos à vista correndo o risco para que tenha liquidez imediata e não tenha que esperar até décadas para receber o valor de direito.

O Que São Precatórios?

Precatórios são dívidas que a União, estados, municípios, autarquias e fundações públicas têm com pessoas físicas ou jurídicas, resultantes de decisões judiciais definitivas, ou seja, aquelas contra as quais não cabem mais recursos. Quando um indivíduo ou empresa processa o governo e ganha a causa, o valor a ser pago é inscrito como precatório.

Existem diferentes tipos de precatórios, dependendo da entidade devedora:

1. Precatórios Federais: São dívidas da União e suas autarquias. Exemplos incluem ações contra o INSS, ações de servidores públicos federais, entre outras.

2. Precatórios Estaduais: Envolvem dívidas dos estados e suas respectivas autarquias. Podem incluir ações de servidores públicos estaduais, fornecedores de serviços ao estado, entre outros.

3. Precatórios Municipais: Referem-se às dívidas dos municípios e suas autarquias. Exemplos comuns são ações de servidores públicos municipais ou empresas que prestaram serviços à administração municipal.

Como Funciona a Compra e Venda de Precatórios?

A compra e venda de precatórios é uma prática que permite aos credores desses títulos receber antecipadamente o valor devido pelo governo, enquanto os compradores, geralmente empresas ou investidores especializados, adquirem esses títulos com o objetivo de lucrar quando os precatórios forem pagos integralmente. Este processo envolve várias etapas e considerações importantes para ambas as partes. Vamos detalhar como funciona esse mercado:

1. Avaliação do Precatório: Antes de comprar ou vender um precatório, é essencial avaliar seu valor, a entidade devedora e o prazo previsto para pagamento. Precatórios de entes federais, por exemplo, tendem a ser mais seguros e rápidos de serem pagos do que os estaduais e municipais.

2. Negociação: A empresa que compra precatórios geralmente oferece um valor menor do que o total devido, compensando o risco e o tempo que levará para receber o pagamento. A diferença entre o valor nominal do precatório e o valor pago é o lucro potencial da empresa compradora.

3. Transferência de Titularidade: Após a negociação, é feita a transferência de titularidade do precatório no tribunal responsável. Esse processo deve ser formalizado para que a empresa compradora passe a ser a nova credora do título.

Vantagens e Riscos

Para o credor original, vender um precatório pode significar acesso imediato ao dinheiro, que pode ser utilizado para investimentos, pagamento de dívidas ou outras necessidades financeiras. Para a empresa compradora, a aquisição de precatórios pode representar um investimento lucrativo, uma vez que ao final do prazo, receberá o valor total do título.

No entanto, é importante destacar que existem riscos envolvidos, especialmente relacionados ao prazo de pagamento, que pode variar significativamente. Em alguns casos, precatórios estaduais e municipais podem levar anos para serem pagos, dependendo da situação financeira do ente devedor.

Processo de Compra e Venda de Precatórios?

1. Identificação e Avaliação do Precatório:

   • Tipo de Precatório: Federais, estaduais ou municipais, cada um com seus próprios riscos e prazos.

   • Valor de Face: O valor nominal do precatório, determinado pela decisão judicial.

   • Prazo de Pagamento: Estimativa de quando o pagamento será efetuado pelo ente público.

2. Negociação:

   • Oferta Inicial: O comprador faz uma oferta ao credor, geralmente abaixo do valor nominal do precatório. O desconto aplicado reflete o risco, o tempo de espera e o custo do dinheiro no tempo.

   • Acordo: As partes negociam até chegar a um valor de consenso. É comum que o comprador ofereça entre 50% e 80% do valor nominal do precatório, dependendo das condições específicas.

3. Formalização da Venda:

   • Contrato de Cessão de Crédito: Um contrato formal é elaborado, detalhando os termos da venda, o valor acordado e as condições de pagamento.

   • Transferência de Titularidade: O contrato é registrado no tribunal competente, transferindo a titularidade do precatório do credor original para o comprador.

4. Recebimento do Pagamento pelo Credor:

   • O credor original recebe o pagamento acordado pela venda do precatório, obtendo a liquidez desejada.

5. Espera pelo Pagamento Integral:

   • O comprador assume a posição de credor e espera até que o governo efetue o pagamento do precatório. Ao receber o pagamento integral, o comprador lucra com a diferença entre o valor de compra e o valor de face do precatório.

Vantagens e Desvantagens

Para o Credor Original:

• Vantagens:

  • Liquidez imediata, evitando a longa espera pelo pagamento.

  • Possibilidade de reinvestir os recursos ou resolver necessidades financeiras urgentes.

• Desvantagens:

  • Recebe menos do que o valor total devido, devido ao desconto aplicado na venda.

Para o Comprador:

• Vantagens:

  • Potencial de lucro significativo ao receber o pagamento integral do precatório.

  • Diversificação de investimentos, especialmente para empresas especializadas em precatórios.

• Desvantagens:

  • Riscos associados ao prazo de pagamento, que pode ser incerto e demorado.

  • Possibilidade de atrasos adicionais ou problemas financeiros do ente devedor.

Comprar Precatório Vale a Pena?

Comprar precatórios pode ser uma estratégia de investimento interessante, mas é importante avaliar cuidadosamente os riscos e benefícios envolvidos. Precatórios são títulos de dívida emitidos por governos (federal, estadual ou municipal) para pagar decisões judiciais contra eles. A principal vantagem de investir em precatórios é o potencial de lucro, já que são adquiridos por valores inferiores ao seu valor nominal e, ao serem pagos, podem gerar um retorno significativo.

No entanto, é essencial considerar os riscos. O prazo para pagamento dos precatórios pode ser longo e incerto, variando conforme a situação financeira e política do ente devedor. Precatórios federais geralmente têm menor risco de inadimplência, enquanto precatórios estaduais e municipais podem apresentar mais incertezas.

Para investidores dispostos a aguardar e que possuem uma boa compreensão do mercado de precatórios, esse investimento pode valer a pena. No entanto, é crucial realizar uma análise detalhada de cada precatório específico e considerar a diversificação de investimentos para mitigar os riscos.

Venda de Precatórios é Legal?

A venda de precatórios é uma prática totalmente legal no Brasil. Essa operação está amparada pela legislação e regulamentada por normas específicas que garantem segurança jurídica tanto para o credor original quanto para o comprador. Aqui estão alguns pontos importantes sobre a legalidade da venda de precatórios:

Base Legal

1. Código Civil Brasileiro:

   • O Código Civil, em seu artigo 286, permite a cessão de crédito, que é a base legal para a venda de precatórios. Este artigo estabelece que "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor".

2. Constituição Federal:

   • A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 100, regula a emissão e o pagamento de precatórios, proporcionando uma estrutura legal para a sua existência e cumprimento.

3. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

   • O CNJ emitiu diversas resoluções que detalham procedimentos para a cessão de precatórios, visando garantir a transparência e a segurança das transações. Essas resoluções ajudam a padronizar o processo e proteger os direitos de todas as partes envolvidas.

Processo de Venda

A venda de precatórios envolve a celebração de um contrato de cessão de crédito entre o credor original (cedente) e o comprador (cessionário). Esse contrato deve ser formalizado e registrado no tribunal competente para que a transferência de titularidade seja reconhecida oficialmente. A partir do registro, o comprador passa a ser o novo credor do precatório.

Garantias e Direitos

Ao vender um precatório, o credor original transfere todos os direitos e garantias associados ao título para o comprador. Isso inclui o direito de receber o pagamento integral do valor nominal do precatório quando este for quitado pelo ente público devedor.

Empresas que Compram Requisições de Pequeno Valor (RPV)

Empresas que compram Requisições de Pequeno Valor (RPV) desempenham um papel importante no mercado financeiro, oferecendo uma solução de liquidez imediata para credores e uma oportunidade de investimento para aqueles que procuram diversificação e potencial de retorno. RPVs são ordens de pagamento emitidas por entidades públicas (federais, estaduais ou municipais) para quitar dívidas decorrentes de decisões judiciais que não ultrapassam um determinado valor estabelecido por lei. A operação de compra e venda de RPVs envolve várias etapas e requer uma compreensão detalhada dos riscos e benefícios associados.

Funcionamento das Empresas Compradoras

1. Identificação de Oportunidades:

   • As empresas que compram RPVs monitoram o mercado para identificar títulos promissores. Elas avaliam a situação financeira da entidade devedora, a ordem cronológica dos pagamentos e a previsão de liberação dos recursos.

2. Avaliação da RPV:

   • Antes de adquirir uma RPV, as empresas realizam uma análise rigorosa. Isso inclui verificar a autenticidade do título, entender o processo judicial que o originou e avaliar o risco de pagamento.

3. Negociação com o Credor:

   • As empresas negociam diretamente com os credores originais, oferecendo um valor menor do que o nominal da RPV. Esse desconto leva em conta o tempo de espera e os riscos associados ao recebimento do pagamento.

4. Formalização da Compra:

   • Uma vez acordado o valor, é celebrado um contrato de cessão de crédito, que deve ser formalizado e registrado no tribunal competente. Esse registro oficializa a transferência de titularidade da RPV para a empresa compradora.

5. Esperar pelo Pagamento:

   • Após a compra, a empresa assume o direito de receber o pagamento da RPV. Quando a entidade pública realiza o pagamento, a empresa recebe o valor nominal do título, lucrando com a diferença entre o valor pago ao credor original e o valor recebido.

Benefícios para Credores e Compradores

Para os Credores Originais:

• Liquidez Imediata: Permite que os credores recebam uma quantia em dinheiro rapidamente, sem precisar esperar pelo pagamento da entidade pública.

• Redução de Incertezas: Elimina a incerteza quanto ao tempo de espera e à possibilidade de atrasos no pagamento.

Para as Empresas Compradoras:

• Oportunidade de Investimento: A compra de RPVs pode proporcionar retornos significativos, especialmente se adquiridos com um bom desconto.

• Diversificação de Portfólio: Permite que investidores diversifiquem seus ativos, incluindo títulos de dívida pública de diferentes entidades.

Riscos e Considerações

Apesar das vantagens, a compra de RPVs envolve riscos, tais como:

• Incerteza no Prazo de Pagamento: O tempo de espera pelo pagamento pode ser incerto e sujeito a alterações, dependendo da situação financeira da entidade devedora.

• Risco de Inadimplência: Entidades públicas com dificuldades financeiras podem atrasar ou até mesmo não realizar os pagamentos conforme previsto.

Compra de Imóveis com Precatórios

A compra de imóveis com precatórios é uma modalidade de negociação que permite a utilização de títulos de dívida pública para adquirir bens imóveis. Esta prática, embora menos comum, é perfeitamente legal e pode ser vantajosa para ambas as partes envolvidas: o vendedor do imóvel e o detentor do precatório. Vamos explorar como funciona essa operação e os aspectos que precisam ser considerados.

Funcionamento da Compra de Imóveis com Precatórios

1. Negociação Inicial:

   • O comprador, que possui precatórios, negocia diretamente com o vendedor do imóvel. Ambas as partes precisam concordar em utilizar o precatório como forma de pagamento total ou parcial do valor do imóvel.

2. Avaliação do Precatório:

   • O vendedor do imóvel realiza uma avaliação detalhada do precatório, incluindo a verificação de sua autenticidade, o valor de face, o ente público devedor e a previsão de pagamento. Em muitos casos, pode ser necessário consultar um especialista ou advogado para confirmar a validade do precatório.

3. Acordo de Valor:

   • As partes devem acordar o valor do precatório a ser aceito como pagamento. Muitas vezes, o precatório é aceito com um desconto sobre seu valor nominal, refletindo o risco e o tempo de espera até o pagamento efetivo pelo governo.

4. Contrato de Compra e Venda:

   • Um contrato de compra e venda do imóvel é elaborado, especificando que parte do pagamento será realizada por meio de precatórios. O contrato deve detalhar todas as condições acordadas, incluindo o valor do precatório aceito e eventuais compensações financeiras adicionais.

5. Formalização da Transferência:

   • Após a assinatura do contrato, o precatório é transferido para o vendedor do imóvel. Esse processo geralmente requer o registro da cessão de crédito no tribunal competente, oficializando a mudança de titularidade do precatório.

6. Registro do Imóvel:

   • Simultaneamente, os procedimentos para a transferência de propriedade do imóvel são realizados, incluindo a atualização do registro imobiliário para o nome do novo proprietário.

Vantagens e Desvantagens

Para o Comprador (Detentor do Precatório):

• Vantagens:

  • Pode utilizar um ativo que, de outra forma, demoraria a ser liquidado, para adquirir um imóvel.

  • Possibilidade de negociar descontos atrativos com o vendedor.

• Desvantagens:

  • Necessidade de encontrar um vendedor disposto a aceitar precatórios como pagamento.

Para o Vendedor do Imóvel:

• Vantagens:

  • Pode atrair compradores adicionais, que possuem precatórios.

  • Potencial para negociar um valor mais alto devido à aceitação de precatórios.

• Desvantagens:

  • Enfrenta o risco e a incerteza do pagamento futuro do precatório.

  • Pode precisar esperar um período indeterminado para receber o valor do precatório do ente público.

Venda de Precatório Trabalhista

A venda de precatórios trabalhistas é uma prática que vem ganhando espaço no mercado financeiro, proporcionando uma alternativa para credores que buscam liquidez imediata e uma oportunidade de investimento para empresas e investidores especializados. Precatórios trabalhistas são ordens de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário, decorrentes de decisões definitivas em processos trabalhistas, onde o devedor é uma entidade pública (União, estados, municípios ou suas autarquias). Vamos explorar como funciona a venda desses precatórios e os aspectos envolvidos nessa transação.

O Que São Precatórios Trabalhistas?

Precatórios trabalhistas são títulos de dívida pública resultantes de ações judiciais trabalhistas em que o trabalhador obteve uma decisão favorável contra uma entidade pública. Esses precatórios representam o valor que a entidade pública deve pagar ao trabalhador em cumprimento da decisão judicial.

Funcionamento da Venda de Precatórios Trabalhistas

1. Identificação do Precatório:

   • O credor do precatório trabalhista, geralmente um trabalhador que venceu uma ação judicial contra uma entidade pública, decide vender seu precatório para obter liquidez imediata.

2. Avaliação do Precatório:

   • O potencial comprador, que pode ser uma empresa especializada ou um investidor, realiza uma análise detalhada do precatório. Essa avaliação inclui verificar a autenticidade do título, o valor nominal, a entidade devedora e a ordem cronológica de pagamento.

3. Negociação do Valor:

   • O comprador e o credor negociam o valor de venda do precatório. Normalmente, o comprador oferece um valor menor do que o nominal, refletindo o risco e o tempo de espera até o pagamento efetivo pelo ente público.

4. Contrato de Cessão de Crédito:

   • Uma vez acordado o valor, é celebrado um contrato de cessão de crédito entre o credor original e o comprador. Esse contrato deve ser formalizado e registrado no tribunal competente para oficializar a transferência de titularidade do precatório.

5. Pagamento ao Credor:

   • O comprador paga ao credor o valor acordado pela cessão do precatório. O credor, por sua vez, cede todos os direitos e garantias associadas ao precatório ao novo titular.

6. Recebimento do Pagamento pelo Comprador:

   • O comprador assume o direito de receber o valor nominal do precatório quando a entidade pública realizar o pagamento. Esse pagamento pode ocorrer dentro do prazo estabelecido pela legislação ou pode demorar mais, dependendo da situação financeira do devedor.

Benefícios para Credores e Compradores

Para os Credores Originais:

• Liquidez Imediata: Permite que os credores recebam uma quantia em dinheiro rapidamente, sem precisar esperar pelo pagamento da entidade pública.

• Redução de Incertezas: Elimina a incerteza quanto ao tempo de espera e à possibilidade de atrasos no pagamento.

Para os Compradores:

• Oportunidade de Investimento: A compra de precatórios trabalhistas pode proporcionar retornos significativos, especialmente se adquiridos com um bom desconto.

• Diversificação de Portfólio: Permite que investidores diversifiquem seus ativos, incluindo títulos de dívida pública de diferentes entidades.

Riscos e Considerações

Apesar das vantagens, a venda de precatórios trabalhistas envolve riscos, tais como:

• Incerteza no Prazo de Pagamento: O tempo de espera pelo pagamento pode ser incerto e sujeito a alterações, dependendo da situação financeira da entidade devedora.

• Risco de Inadimplência: Entidades públicas com dificuldades financeiras podem atrasar ou até mesmo não realizar os pagamentos conforme previsto.

Imposto de Renda na Venda de Precatórios

A venda de precatórios, incluindo precatórios federais, estaduais, municipais e trabalhistas, tem implicações fiscais específicas, especialmente no que diz respeito ao Imposto de Renda (IR). A forma como o imposto é aplicado pode variar dependendo do tipo de precatório e da situação do contribuinte. Aqui estão os principais pontos a considerar:

1. Tratamento Fiscal do Precatório

• Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital: A venda de precatórios é tratada como uma transação de ganhos de capital. Portanto, o valor recebido pela venda de um precatório pode estar sujeito ao Imposto de Renda sobre ganhos de capital, que incide sobre a diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição do precatório.

2. Cálculo do Imposto

• Ganhos de Capital: O imposto devido é calculado com base no ganho de capital obtido. O ganho de capital é a diferença entre o valor de venda do precatório e o valor de aquisição (ou seja, o valor pago inicialmente pelo precatório, se houver).

  • Valor de Venda: O valor que o comprador paga pelo precatório.

  • Valor de Aquisição: O valor pelo qual o credor adquiriu o precatório (se o precatório foi recebido em uma decisão judicial, esse valor pode ser considerado o valor nominal do precatório).

• Alíquota: A alíquota do Imposto de Renda sobre ganhos de capital varia de acordo com a faixa de valor do ganho, conforme a tabela progressiva da Receita Federal. As alíquotas podem ser:

  • 15% sobre o ganho de capital até R$ 5 milhões.

  • 20% sobre o ganho de capital entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões.

  • 22,5% sobre o ganho de capital acima de R$ 10 milhões.

3. Declaração de Imposto de Renda

• Declaração Anual: O ganho de capital obtido com a venda de precatórios deve ser informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ou Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme o caso. É necessário preencher o programa da Receita Federal para calcular o imposto devido e gerar a guia de pagamento.

• Documentação: É importante manter toda a documentação relacionada à compra e venda do precatório, incluindo contratos e comprovantes de pagamento, para justificar os valores declarados e para fins de auditoria.

4. Isenção e Exceções

• Isenções: Em alguns casos específicos, como precatórios decorrentes de ações de natureza alimentar, pode haver isenção ou tratamento fiscal diferenciado. É fundamental verificar a legislação vigente e consultar um contador ou especialista em tributação para entender se há alguma isenção aplicável ao seu caso.

5. Pagamentos e Prazo

Pagamento do Imposto: O imposto sobre ganhos de capital deve ser pago até o último dia do mês seguinte ao da venda do precatório. O não pagamento pode acarretar juros e multas.